Câmara de Vereadores de Ituaçu aprova emendas que estabelece normais gerais para o Sistema Tributário Municipal

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Hoje, 20 de dezembro de 2017, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ituaçu emendas do projeto de lei suplementar número 3/2017 em conformidade com o artigo 140 do regimento interno da casa legislativa que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais e direito tributário aplicáveis ao município de Ituaçu.

As emendas propostas e aprovadas foram:

1º – Excluir o termo “urbanizável” do município  incluso nas linhas do art. 165, assim, o art. 165 passará a ter a seguinte redação: art. 165  – o imposto de competência do Município sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domicilio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por a cessão física conforme definido na lei civil localizado na zona urbana e inclusive os distritos de sua jurisdição administrativa.

2º – Excluir os incisos 2 do art. 167.

3 º – Alterar alíquotas dos incisos numero 1, 2, 3 e 4 do art. 179  passando a ter os seguintes percentuais: inciso 1 – 1% para os terrenos rurais; inciso 2 – 1,5%  para os terrenos não murados e sem utilização racional situados nos loteamentos considerados de classe C e D; inciso 3 – 2% para os terrenos não murados e sem utilização racional situados nos loteamentos de classe A e B; inciso 4 – 1% para os terrenos nos quais exista edificações, prédios de qualquer natureza.

4º – Alterar alíquotas dos incisos 2 do artigo 235 para 2% passando a ter a seguinte redação: inciso 2 – 2% nas demais transmissões a titulo oneroso.

5º – Alterar alíquotas do parágrafo único do artigo 235  para 2%  passando a ter a seguinte redação:  parágrafo 1 – nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação sobre o valor excedente ao inciso 1 desse artigo aplicar-se-á alíquota de 2% .

As emendas foram enviadas pelos vereadores: Euvaldo Figueiredo da Silva, Adriano Silva Machado, Peturlina Silva Andrade e Reynaldo Rocha Ferreira.

O Presidente da casa legislativa – Marcio  Araujo – antes de colocar em votação as emendas propostas pelos vereadores citados acima, disse:  Foram realizadas algumas audiências publicas e reuniões com comerciantes e pessoas que se interessam pelo assunto. Completou dizendo que as emendas foram discutidas nas audiências e que algumas emendas foram modificadas segundo solicitação de munícipes presentes. Finalizou falando que é um projeto polemico e que com certeza não iria agradar a todos, porem o objetivo das audiências e reuniões fora para chegar a um consenso e um denominador comum.

O Vereador Almir Pessoa durante a sessão extraordinária fez alguns questionamentos sobre o projeto de lei suplementar e as emendas, porem todas as dúvidas do mesmo fora sanadas e esclarecidas pelo Assessor Jurídico da Casa Legislativa.

O projeto e as emendas foram aprovadas pela maioria absoluta da casa legislativa e o Presidente da Casa deu por encerrada a sessão extraordinária.